Causa Animal tem Lei Complementar aprovada em Ouro Preto/MG
A Causa Animal da cidade de Ouro Preto/MG recebeu a notícia mais aguardada após luta pela aprovação de mudanças na LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Segue abaixo aprovação:
Diário Oficial do Município de Ouro Preto
'Ano V, Ouro Preto, 29 de Outubro de 2013 - Nº 909.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a redação do art. 149 da Lei Complementar nº 178/80, que institui o Código de Posturas do Município de Ouro Preto.
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º O art. 149 da Lei Complementar nº 178/80, que institui o Código de Posturas do Município de Ouro Preto, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 149. Os animais recolhidos nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão destinados a local apropriado do Município sob responsabilidade da coordenação de controle de zoonoses.
§ 1º O animal recolhido ficará sob a guarda e cuidado do Município.
§ 2º Não sendo o animal resgatado, o mesmo deverá ser encaminhado a adoção ou para entidade sem fins lucrativos de proteção de animais.
§ 3º Fica proibida a eliminação da vida de animais pelos órgãos de controle de zoonose, pelos canis situados no Município ou por qualquer estabelecimento congênere, à exceção dos casos em que seja indicada a eutanásia, observadas as disposições da Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
§ 4º Os procedimentos relativos à eutanásia deverão ser documentados e os documentos deixados à disposição de qualquer interessado.
§ 5º O Município priorizará a celebração de ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos para a concretização de ações voltadas ao controle e proteção dos animais errantes”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 23 de outubro de 2013, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.
José Leandro Filho
Prefeito de Ouro Preto'
Agora os Protetores de Animais buscam legitimar parcerias à Causa e aprimorar a Lei. Para saber um pouco mais sobre o Canil Municipal, para Adoção ou para se tornar parceiro da Causa Solidária, visite abaixo algumas páginas informativas:
Cães para Adoção - SALVE UMA VIDA
Anjinhos para adoção no CZZ de Ouro Preto
Mamãe e filhotinhos para adoção no CCZ de OP
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