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B. O. ANIMAL

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terça-feira, 29 de outubro de 2013

Causa Animal tem Lei Complementar aprovada em Ouro Preto/MG

A Causa Animal da cidade de Ouro Preto/MG recebeu a notícia mais aguardada após luta pela aprovação de mudanças na LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Segue abaixo aprovação:

Diário Oficial do Município de Ouro Preto


'Ano V, Ouro Preto, 29 de Outubro de 2013 - Nº 909.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Altera a redação do art. 149 da Lei Complementar nº 178/80, que institui o Código de Posturas do Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 149 da Lei Complementar nº 178/80, que institui o Código de Posturas do Município de Ouro Preto, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 149. Os animais recolhidos nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão destinados a local apropriado do Município sob responsabilidade da coordenação de controle de zoonoses.

§ 1º O animal recolhido ficará sob a guarda e cuidado do Município.

§ 2º Não sendo o animal resgatado, o mesmo deverá ser encaminhado a adoção ou para entidade sem fins lucrativos de proteção de animais.

§ 3º Fica proibida a eliminação da vida de animais pelos órgãos de controle de zoonose, pelos canis situados no Município ou por qualquer estabelecimento congênere, à exceção dos casos em que seja indicada a eutanásia, observadas as disposições da Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

§ 4º Os procedimentos relativos à eutanásia deverão ser documentados e os documentos deixados à disposição de qualquer interessado.

§ 5º O Município priorizará a celebração de ajustes com entidades privadas sem fins lucrativos para a concretização de ações voltadas ao controle e proteção dos animais errantes”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 23 de outubro de 2013, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro Preto'
 

Agora os Protetores de Animais buscam legitimar parcerias à Causa e aprimorar a Lei. Para saber um pouco mais sobre o Canil Municipal, para Adoção ou para se tornar parceiro da Causa Solidária, visite abaixo algumas páginas informativas:

Cães para Adoção - SALVE UMA VIDA

Anjinhos para adoção no CZZ de Ouro Preto


Mamãe e filhotinhos para adoção no CCZ de OP


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